Secretaria-geral
1811-1820
Edital de 26 de janeiro
1812 Resolução de 3 de fevereiro
Providências de 23 de setembro
1813 Resolução Régia de 1 de abril
Portaria de 28 de setembro
Decreto de 27 de outubro
1814 Alvará de 24 de outubro
Resolução Régia de 31 de outubro
1815 Alvará de 12 de julho
Carta Régia de 26 de agosto
Instruções de 10 de outubro
1816 Alvará de 18 de maio
1817 Alvará de 17 de março
1818 Resolução Régia de 13 de agosto
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