1761-1770

1761


Carta de Lei de 7 de março
Cria o Real Colégio dos Nobres e publica os seus Estatutos, contendo a definição da organização escolar e descrição das atribuições de todos os intervenientes.

Carta Régia de 30 de setembro
Determina que os exames de Retórica, ordenados por Alvará de 11/01/1760, não sejam realizados em outubro mas somente um ano depois de efetivamente se ter completado o ensino, nas Cadeiras que se têm estabelecido em Coimbra, Porto e Évora.

Decreto de 30 de setembro
Estabelece procedimentos vários relativos à Universidade de Coimbra, entre os quais: que seja contado o tempo durante o qual os professores estão ocupados nos exames e que o Comissário dos Estudos possa fazer-se substituir em caso de doença. Equipara ainda os Privilégios dos estudantes e professores (e seus criados) dos estudos Menores anexos à Universidade aos Privilégios já existentes para estudantes, professores (e seus criados) das Escolas Maiores.

Decreto de 7 de outubro
Atribui ao Diretor-Geral dos Estudos a faculdade de nomear um capelão para dizer missa aos Estudantes do Colégio das Artes, em Coimbra, serviço remunerado com a quantia de 40 mil reis anuais, pagos pelo sequestro dos bens da Companhia de Jesus.

Decreto de 7 de outubro
Concede faculdade ao Diretor-Geral dos Estudos para deferir o pedido dos Estudantes do distrito de Vila de Castelo Rodrigo, permitindo a mudança do sueto das quintas-feiras para os sábados e dividindo o mês de férias de setembro em duas partes, sendo a primeira na colheita do pão e a segunda na do vinho.

Decreto de 7 de outubro
Permite ao Diretor-Geral dos Estudos nomear um Secretário para o Comissário da Universidade de Coimbra e estabelecer o seu vencimento, o qual será pago pelo sequestro dos bens da Companhia de Jesus.

Aviso de 24 de outubro
Manda abrir a Aula de Retórica no Colégio das Artes, em Coimbra, determinando que tais aulas sejam assistidas pelo Reitor da Universidade e por outros Professores, e discriminando as precedências de lugar na assistência bem como as formalidades a respeitar em tais circunstâncias.

1763

1765

Alvará de 6 de março
Regulamenta as Ostentações e a forma das Dissertações dos Opositores das várias Faculdades da Universidade de Coimbra.

1767

Determinações de 27 de julho
Publica um conjunto de determinações para o governo da Aula do Comércio, ordenadas pela Junta [do Comércio], para conservação e boa disciplina da mesma Aula.

Alvará de 1 de dezembro
Amplia os Estatutos do Real Colégio dos Nobres no sentido de maiores restrições nas licenças concedidas aos estudantes.

1768

Alvará de 24 de dezembro
Determina a criação de uma oficina tipográfica com o nome de «Impressão Régia», definindo a sua organização, e ordenando que todas as obras mandadas imprimir pela Diretoria-Geral dos Estudos, Universidade de Coimbra, Real Colégio dos Nobres, etc., paguem à dita Impressão Régia o devido valor.

1770

Carta de Lei de 30 de agosto
Estabelece um conjunto de determinações relativas à Junta do Comércio e aos comerciantes, incluindo a regulação do acesso a empregos públicos mediante frequência e aprovação na Aula do Comércio.

Alvará de 30 de setembro
Determina os livros e manuscritos que devem ser utilizados nas Aulas de Latim e de Primeiras Letras.