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Diário da República, n.º 286, Série I, de 1964-12-07
Decreto-Lei n.º 46064
Ministério da Educação Nacional — Direção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Concede o direito ao abono da gratificação mensal de 800$00 aos diretores das escolas técnicas — Manda abonar a referida gratificação ao diretor da Escola Técnica de Mirandela a partir da data em que deixou de exercer o cargo de diretor da Escola Prática de Agricultura de Mirandela.
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