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Boletim Informativo – Legislação de julho de 2012

Publicado em Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02, do Ministério da Educação e Ciência

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8771-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2012-07-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Admi-nistração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Bási-co e Secundário

Determina o calendário escolar para o ano letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 202/2012. D.R. n.º 127, Série I de 2012-07-03, do Ministério da Educação e Ciência

Altera o regulamento do concurso local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Música da Universi-dade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro.

Despacho n.º 8773/2012. D.R. n.º 127, Série II de 2012-07-03, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabine-tes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Exonera, a seu pedido, a licenciada Ana Paula de Carvalho Jordão Alves do cargo de diretora-adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho n.º 8774/2012. D.R. n.º 127, Série II de 2012-07-03, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabine-tes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Exonera, a seu pedido, a licenciada Maria Isabel de Carvalho Dias Duarte do cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho n.º 8775/2012. D.R. n.º 127, Série II de 2012-07-03, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabine-tes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Designa, em comissão de serviço, a mestre Susana Paula Veiga da Rocha de Oliveira para exercer o cargo de direto-ra-adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho n.º 8776/2012. D.R. n.º 127, Série II de 2012-07-03, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabine-tes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Designa, em comissão de serviço, a licenciada Maria do Céu Pereira dos Santos Crespo para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Apren-dizagem ao Longo da Vida.

Portaria n.º 206/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05, dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05, do Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.