Page 51 - Compilacao_BI_2012

Boletim Informativo – Legislação de setembro de 2012

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 268-A/2012. D.R. n.º 169, 2.º Suplemento, Série I de 2012-08-31, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Altera as condições de atribuição do passe escolar designa-do passe «4_18@escola.tp» , aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp» , apro-vadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

Portaria n.º 268-B/2012. D.R. n.º 169, 2.º Suplemento, Série I de 2012-08-31, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solida-riedade e da Segurança Social

Estabelece o regime temporal das transferências das ver-bas para as autarquias locais.

Despacho n.º 11754/2012. D.R. n.º 170, Série II de 2012-09-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabine-te da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria o Curso de Especialização Tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão proposto pela Escola Secundária da Boa Nova – Leça da Palmeira.

Despacho n.º 11755/2012. D.R. n.º 170, Série II de 2012-09-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabine-te da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria o Curso de Especialização Tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão proposto pela Escola Secundária de Silves.

Portaria n.º 421/2012. D.R. n.º 171, Série II de 2012-09-04, Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro

Atualização do preço das refeições dos SSAP.

Portaria n.º 272/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF – Progra-ma Integrado de Educação e Formação.

Declaração de retificação n.º 1116/2012. D.R. n.º 171, Série II de 2012-09-04, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Retifica o despacho n.º 15870/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2010.

Despacho n.º 11803/2012. D.R. n.º 171, Série II de 2012-09-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção- -Geral da Administração Escolar

Lista nominativa do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino públicos do Ministério da Educação e Ciência, que optou voluntariamente pela colocação em mobilidade especial.

Despacho n.º 11808/2012. D.R. n.º 171, Série II de 2012-09-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo

Delega competências no diretor regional-adjunto de Edu-cação do Alentejo o cargo de presidente do conselho coor-denador de avaliação da Direção Regional de Educação do Alentejo.

Despacho n.º 11809/2012. D.R. n.º 171, Série II de 2012-09-04, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção- -Geral da Educação e Ciência

Altera os n. os 5, 9 e 12 do despacho n.º 10758/2012, publi-cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2012, e adita o n.º 14.1 ao referido despacho.

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05, da Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educa-tiva na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.