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Portaria n.º 432-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei n.º 266-E/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência

Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I.P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 266-F/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decre-to Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que apro-va a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.

Decreto-Lei n.º 266-G/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministé-rio da Educação e Ciência.

Resolução n.º 54/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Nomeia o presidente e os dois vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P.