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Delega no Ministro da Educação e Ciência, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à resolução não contenciosa do litígio existente entre o Estado Português e a empresa Novabase.

Declaração de retificação n.º 302/2012. D.R. n.º 42, Série II de 2012-02-28, do Ministério da Educação e Ciência –

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Adminis-tração Escolar

Republicação do despacho n.º 2145/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012.