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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27, da Assembleia da República Recomenda ao Governo que pondere a criação de meca-nismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.

Despacho n.º 5657/2012. D.R. n.º 83, Série II de 2012-04-27, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Despacho que determina a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., como entidade acreditadora para efeitos do mecenato científico.

Declaração de Retificação n.º 21/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30, da Presidência da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho.

Despacho n.º 5714/2012. D.R. n.º 84, Série II de 2012-04-30, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Emprego e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Designa, em regime de substituição, como vogal do conse-lho diretivo da ANQEP, I.P., o Doutor Miguel Justiniano Baião dos Santos.

Despacho n.º 5716/2012. D.R. n.º 84, Série II de 2012-04-30, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Emprego e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Designa, em regime de substituição, como vogal do conse-lho diretivo da ANQEP, I.P., o licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques.