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Boletim Informativo – Legislação de maio de 2012

Publicado em Diário da República

Resolução n.º 18-A/2012. D.R. n.º 84, Suplemento, Série II de 2012-04-30, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Designa o presidente e três vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Contrato n.º 259/2012. D.R. n.º 85, Série II de 2012-05-02, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vimioso Transferência de competências em matéria de educação com o Município de Vimioso.

Declaração de retificação n.º 581/2012. D.R. n.º 86, Série II de 2012-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Retificação do despacho n.º 10812/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2011.

Despacho n.º 5859/2012. D.R. n.º 86, Série II de 2012-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Registo do curso de especialização tecnológica em Higiene Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 5861/2012. D.R. n.º 86, Série II de 2012-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Definição para a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) das quatro áreas territoriais de inspeção, tendo em conta a distribuição, pelo continente, das escolas e outras instituições que pertencem ao âmbito territorial das com-petências da IGEC.

Despacho n.º 5894-A/2012. D.R. n.º 86, Suplemento, Série II de 2012-05-03, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretá-

rio de Estado do Emprego e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Encargos orçamentais da ANPROALV suportados pelo IEFP e pelo MEC (despacho conjunto, ao abrigo da Resolução do Conselhos de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio).

Declaração de retificação n.º 592/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2012-05-04, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Retifica o despacho n.º 10819/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2011.

Despacho n.º 5929/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2012-05-04, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Anulação de despacho de definição de áreas territoriais.

Decreto-Lei n.º 99/2012. D.R. n.º 88, Série I de 2012-05-07, do Ministério das Finanças

Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estraté-gica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários.

Despacho n.º 6001/2012. D.R. n.º 88, Série II de 2012-05-07, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Delegação de competências.

Despacho n.º 6042/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretá-rio de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2012. D.R. n.º 91, Série I de 2012-05-10, da Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.