Secretaria-geral
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• Todos os alunos atualmente matriculados nos ensinos básico e secundário estão abrangidos pela escolaridade obrigatória de 12 anos? |
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Todos os alunos atualmente matriculados nos ensinos básico e secundário estão abrangidos pela escolaridade obrigatória de 12 anos?
Sim. Todos os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos devem frequentar o regime de escolaridade obrigatória nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 176/2012 (n.º 1 do Artigo 6º).
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