Candidatura ao Ensino Superior

Regulamentação relativa ao acesso ao ensino superior

Os princípios gerais para o acesso e ingresso no ensino superior são estabelecidos pelo DL 296-A/98, de 25 de setembro (texto consolidado), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio).
Ver, ainda, Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

As provas de ingresso para cada par estabelecimento/curso podem ser consultadas no Guia das Provas de Ingresso 2013, 2014 e 2015 - Ensino Superior Público e Privado.

Os pré-requisitos são condições de natureza física, funcional ou vocacional para acesso a determinados cursos do ensino superior.
A Deliberação n.º 202/2012 fixa os pré-requisitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2012-2013.

Calendário Geral de Exames do Ensino Secundário / Acesso ao ensino Superior – 2012/2013.

As informações relativas ao Acesso ao Ensino Superior podem ser consultadas na página da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Deliberação n.º 214/2012
Aprova o Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.

Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro
Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.

Deliberação n.º 257/2012
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2012.

Despacho Normativo n.º 6/2012, de 10 de abril
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 19/2008, de 19 de março.

Deliberação n.º 546/2012
Estabelece regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Deliberação n.º 591/2012
Utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Portaria n.º 195/2012
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 274-A/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.