Glossário

Catálogo Nacional de Compras Públicas
O Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) é uma referência essencial para a aquisição de bens e serviços na Administração Pública, estando a sua actualização sob a responsabilidade da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

No Catálogo Nacional de Compras Públicas estão disponíveis diversas categorias de produtos e serviços, com informação sobre fornecedores de bens e prestadores de serviços e preços máximos estabelecidos nos Acordos Quadro.

CNCP: http://catalogo.ancp.gov.pt/catalogo/

Plataforma de contratação pública para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP)
A plataforma de contratação da Vortal integra, por via electrónica, todas as fases do processo de contratação pública, desde a publicação do anúncio até à assinatura electrónica do contrato, de acordo com as exigências legais.

Esta plataforma electrónica de contratação da ANCP, disponibilizada actualmente pela Vortal, deve ser utilizada sempre que seja necessário lançar um procedimento ao abrigo dos Acordos Quadro.

VORTAL: http://ancpconcursos.ancp.gov.pt

Assinatura digital qualificada
Trata-se de uma assinatura que permite a identificação inequívoca do autor de um documento electrónico, satisfazendo os elevados níveis de qualidade definidos pelas autoridades nacionais. Estas assinaturas são emitidas pelas entidades de certificação, que satisfazem os requisitos da Directiva 1999/93/CE.

Manual dos Acordos Quadro
O Manual dos Acordos Quadro constitui uma ferramenta de apoio à gestão e utilização dos Acordos Quadro celebrados pela ANCP, expressando, nessa medida, o seu entendimento sobre o modelo de abordagem a adoptar em cada mercado público tratado (por categoria de bens e/ou serviços abrangidos) e, bem assim, a sua interpretação sobre o clausulado dos Acordos Quadro.

Para se obter o Manual dos Acordos Quadro é necessário aceder ao Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) e fazer o seu download após seleccionar uma determinada categoria de bens/Serviços.

Sistema de recolha e validação de informação
O sistema de recolha e validação de informação consiste no reporte dos procedimentos de aquisição de bens e serviços realizados ao abrigo do Acordo Quadro da ANCP.

O SRVI é uma ferramenta construída de raiz para a recolha online de informação a prestar obrigatoriamente por entidades terceiras à ANCP, em três âmbitos distintos:

• Relatórios de Facturação (RF);
• Relatórios de Contratação (RC);
• Reporte Estatístico Anual (REA).

SRVI: https://srvi.ancp.gov.pt

CPV - Vocabulário Comum dos Contratos Públicos
Estabelece um sistema de classificação para as compras públicas e têm como objectivo a padronização das referências que são utilizadas para descrever o objecto dos contractos de aquisição na União Europeia.

O CPV contém um vocabulário principal e um vocabulário suplementar.

O vocabulário principal assenta numa estrutura de códigos em árvore, até nove algarismos, aos quais corresponde uma designação que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços objecto do contrato.

O código numérico comporta 8 algarismos e subdivide-se em:

• Divisões, identificadas pelos dois primeiros algarismos do código (XX000000-Y);
• Grupos, identificados pelos três primeiros algarismos do código (XXX00000-Y);
• Classes, identificadas pelos quatro primeiros algarismos do código (XXXX0000-Y);
• Categorias, identificadas pelos cinco primeiros algarismos do código (XXXXX000-Y).

Cada um dos três algarismos finais acrescenta um grau de precisão suplementar dentro de cada categoria. A existência de um nono algarismo serve para a verificação dos algarismos precedentes.

O vocabulário suplementar pode ser utilizado para completar a descrição do objecto dos contratos. É constituído por um código alfanumérico, ao qual corresponde uma designação que permite acrescentar precisões adicionais sobre a natureza ou o destino específicos do bem a comprar.

O código alfanumérico contém:

• Um primeiro nível, constituído por uma letra que corresponde a uma secção;
• Um segundo nível, constituído por quatro algarismos, correspondendo os três primeiros a uma subdivisão e o último a um algarismo de controlo.

Sempre que lança um procedimento tem de se indicar o/s código/s CPV referentes aos bens/serviço que pretende adquirir.

Plataforma de contratação pública da Construlink
A Plataforma de contratação pública da Construlink permite gerir todo o processo aquisitivo até à formação do contrato, cumprindo todos os trâmites processuais associados aos procedimentos de contratação previstos na lei.

Esta plataforma dever ser utilizada para lançar procedimentos de contratação pública realizados para categorias não abrangidas pelos Acordos Quadro da Agência Nacional de Compras Públicas.

CONSTRULINK: https://www.compraspublicas.com

Portal dos Contratos Públicos Base:
O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.
Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o base, cuja gestão é assegurada, conjuntamente, pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) e pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

BASE: https://www.base.gov.pt

Plataforma de Compras da Tradeforum
A plataforma de Compras da Tradeforum possibilita a emissão de encomendas e o registo das entregas dos artigos adjudicados resultante dos procedimentos aquisitivos realizados pelo Centro de Aprovisionamento Integrado (CAPI).

Nota: Não existe inscrição para esta ferramenta, os dados de acesso são enviado pelo CAPI/Tradeforum

TRADEFORUM: https://www.me.tradeforum.pt

Acordo Quadro
Contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras, a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respectivos termos (artigo 251.º CCP).

Manual da Plataforma Gatewit
Para aceder ao manual da plataforma Gatewit basta:

•  Ir ao site www.compraspublicas.com;
• Clicar em "Entidade certificadas";
• Seleccionar o certificado;
• Seleccionar "Ambiente de trabalho";
• Clicar em "Manuais"
• Descarregar o manual clicando em "Manual de utilização da plataforma electrónica de compras"