5. Erros e omissões

5.1. As entidades convidadas devem, durante o quinto sexto do prazo para a apresentação das propostas, apresentar uma lista identificativa de erros e omissões do caderno de encargos, caso sejam detectados, designadamente, no que respeita aos dados referidos nas alíneas do n.º 1 do art. 61.º CCP.  

5.2. Pode haver lugar à rectificação de erros ou omissões pelo órgão competente para a decisão de contratar até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, excepto quando o prazo fixado para a apresentação da proposta for inferior a 9 dias corridos, hipótese em que as rectificações podem ser efectuadas até ao dia anterior ao termo do prazo. Esta rectificação deve ser disponibilizada na plataforma electrónica e anexada às peças do procedimento, sendo notificadas todas as entidades convidadas daquela disponibilização.

5.3. Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 64.º CCP há lugar à prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas.

5.4. Todas as deliberações tomadas pelo júri devem ser redigidas em acta.