Ministério da Educação

4. Colocar o procedimento no mercado – envio do convite

 Consultar as páginas 30 a 42 do manual da plataforma Gatewit

4.1. O convite é formalizado através da plataforma Gatewit acompanhado do caderno de encargos sendo o seu envio efectuado em simultaneo a todos os concorrentes convidados (cf. n.º4 do artigo 115º do CPC).

 
4.2. O dia da recepção do convite pelo fornecedor não é considerado para efeitos de contagem dos prazos (n.º1 do art. 470.º CCP);

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