1.5. Prepara��o das pe�as do procedimento

1.5. Prepara��o das pe�as do procedimento (A5):

1.5.1. Convite (art. 259.� n.� 1 e 2, CCP):

1.5.1.1. Conte�do do convite:

1.5.1.1.1. Objecto do contrato: indicar os bens/servi�os a adquirir e listar, caso se aplique, os v�rios lotes;

1.5.1.1.2. Identificar a entidade competente que autorizou a despesa e a respectiva data de autoriza��o;

1.5.1.1.3. Identificar a/s entidade/s adjudicante/s e os seus contactos, designadamente a morada, o endere�o electr�nico e contacto telef�nico;

1.5.1.1.4. Indicar o pre�o base (no caso de se inclu�rem v�rios lotes no mesmo procedimento, o pre�o base � somat�rio dos pre�os base de todos os lotes) [arts. 22.� e 47.� do CCP];

1.5.1.1.5. Indicar a data limite (correspondente ao fim do primeiro ter�o do prazo para apresenta��o das propostas) e o modo como as entidades convidadas podem apresentar o pedido de esclarecimentos (arts. 50.� e 64. � CCP). Exemplo: Prazo para apresenta��o de propostas 6 dias (Prazo cont�nuo) Lan�ado no mercado: 20 de Mar�o de 2011. Data limite para apresenta��o de propostas: 26 de Mar�o de 2011. Data limite para apresenta��o de esclarecimentos: 22 de Mar�o de 2011.

1.5.1.1.6. Indicar o modo de apresenta��o das propostas [as entidades adjudicantes/fornecedores obrigaram-se a celebrar contratos nas condi��es previstas no Acordo-Quadro, � medida que a entidade adjudicante-parte requeira (art. 255.� CCP)]

1.5.1.1.6.1. A proposta deve ser apresentada atrav�s da plataforma de contrata��o p�blica da Vortal (Decreto-lei n.� 143-A/2008, de 25 de Julho e art. 62.� n.� 1 CCP);

1.5.1.1.7. Referir que a proposta dever� obrigatoriamente conter a declara��o prevista na al�nea a) do n.�1 do art. 57.� CCP (Anexo I do mesmo c�digo) e o anexo dos pre�os (art. 60.� CCP);

1.5.1.1.8. Referir que os documentos que constituem a proposta t�m de ser redigidos em l�ngua portuguesa (art. 58.� CCP);

1.5.1.1.9. Indicar o prazo de manuten��o das propostas � para o efeito, a escola/servi�o dever� escolher entre os seguintes prazos (art.65.� CCP):

1.5.1.1.9.1.1. 66 dias;
1.5.1.1.9.1.2. Prazo superior a 66 dias (especificar qual o prazo);

1.5.1.1.10. Indicar o crit�rio de Adjudica��o (art. 74.� CCP):

1.5.1.1.10.1. Se o Acordo-Quadro previr apenas um crit�rio de adjudica��o, dever� ser esse o adoptado e indicado no convite;

1.5.1.1.10.2. Se o Acordo-Quadro previr mais do que um crit�rio de adjudica��o, a escola/servi�o deve mencionar qual dos seguintes crit�rios adopta:

1.5.1.1.10.2.1.1. O da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante (nesta caso dever�o ser definidas as pondera��es dos crit�rios e caso existam, ou a escola/servi�o o pretenda, devem ser definidas as pondera��es dos subcrit�rios � artigo 75� e 139� do CCP);
1.5.1.1.10.2.1.2. O do mais baixo pre�o;

1.5.1.1.10.3. Indicar a data limite para apresenta��o das propostas na plataforma de contrata��o da Vortal (art. 63.� CCP). Apenas na hip�tese do Acordo-Quadro n�o definir o prazo para apresenta��o de propostas, a escola/servi�o determina o prazo para apresenta��o de proposta que pretende, sendo que o prazo m�nimo recomend�vel � de 5 (cinco) dias de calend�rio e no caso do procedimento possuir alguma complexidade, nomeadamente haver necessidades de visitas a locais, o prazo dever� ser mais longo.

1.5.1.1.10.4. Indicar os documentos de habilita��o que ser�o exigidos ao adjudicat�rio, devendo os mesmos ser apresentados via plataforma electr�nica dentro do prazo de 5 (cinco) dias �teis a contar da adjudica��o. Na hip�tese dos documentos de habilita��o se encontrarem dispon�veis na internet, o adjudicat�rio pode indicar ao servi�o/escola o endere�o do s�tio onde podem ser consultados. Os documentos de habilita��o a exigir, nos termos do art. 81.� CCP, s�o os seguintes:

1.5.1.1.10.4.1. Declara��o emitida conforme modelo do Anexo II do C�digo dos Contratos P�blicos (art. 81.� n.� 1 al�nea a) CCP;
1.5.1.1.10.4.2. Declara��o comprovativa da situa��o regularizada relativamente �s contribui��es da Seguran�a Social art. 55.� al�nea b) ex vi art. 81.� n.� 1 al�nea b). CCP);
1.5.1.1.10.4.3. Declara��o comprovativa da situa��o regularizada relativamente aos impostos devidos em Portugal, ou, se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (art. 55.� al�nea e) ex vi art. 81.� n.� 1 al�nea b) CCP);
1.5.1.1.10.4.4. Registo Criminal de todos os �rg�os de gest�o/ administra��o da empresa adjudicat�ria e comprovar que n�o foram condenados por senten�a transitada em julgado por os crimes referidos nas subal�neas i), ii), iii), iv), e j) da al�nea i) do artigo 55� do CCP, ou se entretanto tiver ocorrido sua reabilita��o (art. 55.� al�nea i) ex vi art. 81.� n.� 1 b) CCP)

1.5.1.1.10.5. Indicar se as propostas est�o sujeitas a leil�o electr�nico, nos termos dos arts. 140� a 145� (ex vi artigo 259�), todos do CCP. Caso se estabele�a a exist�ncia de leil�o electr�nico, deve a escola/servi�o fixar o objecto (ex. pre�o), os incrementos m�nimos das licita��es, o tipo (ex: ingl�s decrescente), a dura��o e regras de funcionamento do leil�o.

1.5.1.1.10.6. Referir que, na hip�tese de existirem v�rios lotes no procedimento, a adjudica��o � efectuada por lote.

1.5.1.1.10.7. Fixar os crit�rios de desempate.

1.5.1.1.10.8. Indicar se � exigida ou n�o cau��o e caso seja exigida, qual o modo de presta��o da mesma (garantia banc�ria, seguro-cau��o ou outros previstos no CCP).

1.5.1.1.10.8.1. Se o valor contratual for igual ou superior a 200.000�, a cau��o � sempre exigida e ser� de 5% sobre o valor contratual, salvo se o pre�o contratual da proposta adjudicada for anormalmente baixo (inferior a 50% do pre�o base), hip�tese em que o valor da cau��o corresponde a 10% do pre�o contratual.
1.5.1.1.10.8.2. Se o valor contratual for inferior a 200.000�, a escola/servi�o indica se opta ou n�o por exigir cau��o, sendo que se a exigir a mesma n�o poder� ser superior a 2% do pre�o contratual.

1.5.1.1.10.9. Indicar se o contrato ser� objecto de redu��o a escrito � esta redu��o a escrito do contrato depende do seguinte:

1.5.1.1.10.9.1. Aplica-se a regra existente no Acordo-Quadro, quando este determina a necessidade de redu��o a escrito do contrato ou determina a desnecessidade de tal formalismo, ou
1.5.1.1.10.9.2. O Acordo Quadro � omisso quanto � necessidade de redu��o do contrato a escrito ou � desnecessidade de tal formalismo:

1.5.1.1.10.9.2.1. O contrato tem um valor igual ou inferior a 10.000�, � dispensada a respectiva redu��o a escrito do contrato, ou
1.5.1.1.10.9.2.2. O contrato tem um valor superior a 10.000�, � obrigat�ria a redu��o a escrito, devendo tal men��o constar do convite (arts. 94.� a 96.� CCP).

1.5.2. Caderno de Encargos (art 42.� CCP) [Os direitos e obriga��es que decorrem do contrato a celebrar s� podem ter como conte�do, o resultante dos termos previamente estabelecidos no Acordo Quadro]:

1.5.2.1. O caderno de encargos do Acordo Quadro j� cont�m as regras vinculativas a aplicar nos procedimentos de forma��o e na execu��o dos contratos a celebrar ao seu abrigo → � obrigat�ria a elabora��o do caderno de encargos.

1.5.2.2. O caderno de encargos � a pe�a do procedimento que cont�m as cl�usulas a incluir no contrato a celebrar.

1.5.2.3. Conte�do do caderno de encargos:

1.5.2.3.1. Cl�usulas jur�dicas:

1.5.2.3.1.1.1. Objecto do contrato;
1.5.2.3.1.1.2. Necessidade de contrato escrito (se aplic�vel);
1.5.2.3.1.1.3. Documentos que fazem parte integrante do contrato e sua preval�ncia em caso de diverg�ncia (art. 96.� n.� 2 e 6 CCP)
1.5.2.3.1.1.4. Local da entrega do bem e/ou presta��o de servi�os;
1.5.2.3.1.1.5. Prazo de execu��o do contrato;
1.5.2.3.1.1.6. Renova��o do contrato (se aplic�vel)
1.5.2.3.1.1.7. Pre�o Base;
1.5.2.3.1.1.8. Indica��o dos par�metros base dos aspectos de execu��o do contrato a celebrar submetidos � concorr�ncia (o que � feito atrav�s de limites m�ximos ou m�nimos, consoante os casos), no caso de se recorrer ao leil�o electr�nico nos termos do artigo 140� do CCP (ex vi artigo 259� do CCP). Ou seja, por exemplo, estabelecer-se no caderno de encargos que o prazo m�ximo de entrega � de 60 dias ou pedir-se pre�os m�ximos para os bens a fornecer ao longo de um determinado per�odo. A viola��o dos par�metros base fixados no caderno de encargos constitui fundamento de exclus�o da proposta (70� n.� 2 b) CCP).
1.5.2.3.1.1.9. Actualiza��o de pre�os (se aplic�vel);
1.5.2.3.1.1.10. Condi��es de pagamento do pre�o pela escola /servi�o;
1.5.2.3.1.1.11. Condi��es de entrega do bem ou presta��o do servi�o por parte do adjudicat�rio;
1.5.2.3.1.1.12. San��es previstas para a inexecu��o do contrato por parte do adjudicat�rio (art. 329.� n.� 2 e 3 CCP))
1.5.2.3.1.1.13. Cau��o (se aplic�vel);

1.5.2.3.2. Cl�usulas t�cnicas:

1.5.2.3.2.1. Caracter�sticas t�cnicas dos produtos / servi�os a adquirir;
1.5.2.3.2.2. Relat�rios de gest�o;
1.5.2.3.2.3. Requisitos ambientais (se aplic�vel).

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