Secretaria-geral
Medidas Legislativas
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Principais Medidas Legislativas (por ordem cronológica) Devido ao grande volume de Medidas Legislativas, publicadas em Diário da República, apresentam-se as mesmas em formato PDF para consulta e download. António Fernando Couto dos Santos - Principais Medidas Legislativas (documento em formato PDF - 479 KB) Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
