Secretaria-geral
1821-1830
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1821
Decreto de 28 de fevereiro
Decreto de 16 de março
Decreto de 31 de março
Decreto de 16 de abril
Decreto de 3 de julho
Decreto de 1 de outubro
1822 Decreto de 31 de janeiro
Decreto de 26 de julho
Decreto de 29 de julho
Decreto de 20 de setembro
1823 Carta de Lei de 14 de março
Lei de 29 de março
1824 Resolução Régia de 13 de outubro
Alvará de 30 de dezembro
1825 Alvará de 25 de junho
Alvará de 16 de agosto
Resolução Régia de 10 de setembro
Resolução Régia de 3 de novembro
Resolução Régia de 12 de novembro
Alvará de 21 de novembro
Alvará de 4 de dezembro
Alvará de 5 de dezembro
1826 Alvará de 30 de maio
Alvará de 10 de junho
1828 Decreto de 9 de agosto
Resolução Régia de 19 de novembro
1829 Edital de 15 de junho
1830 Decreto de 31 de março
Decreto de 10 de abril
Regulamento de 26 de abril
Portaria de 7 de julho
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