Secretaria-geral
Medidas Legislativas
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Devido ao grande volume de Medidas Legislativas, publicadas em Diário da República, apresentam-se as mesmas em formato PDF para consulta e download. Augusto Ernesto Santos Silva - Principais Medidas Legislativas (documento em formato PDF - 370 KB) Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
