Secretaria-geral
Medidas Legislativas
|
Devido ao grande volume de Medidas Legislativas, publicadas em Diário da República, apresentam-se as mesmas em formato PDF para consulta e download. Eduardo Carrega Marçal Grilo - Principais Medidas Legislativas (documento em formato PDF - 656 KB) Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
