Medidas Legislativas

Apresentação | Ministros da Educação de 1962 a 2005 | Ficha Técnica

Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica)

 
1974

    Decreto nº 302/74, de 5 de Julho, D. G. 155, p. 784
    Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao exame de Estado, previsto nos Decretos nºs 49 204 e 49 205, de 25 de Agosto de 1969.

    Decreto nº 328/74, de 10 de Julho, D.R. 159, p. 809
    Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250 000$ para o fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

    Portaria nº 434/74, de 10 de Julho, D. G. 159
    Revê disposições relativas à concessão de bolsas de estudos, isenções e reduções de propinas. Revoga a Portaria nº 260/72, de 10 de Maio.


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