Medidas Legislativas

Apresentação | Ministros da Educação de 1962 a 2005 | Ficha Técnica

Decreto n.º 44.813, 27/12/62, I Série n.º 296, p. 1875 MEN*.

Determina que sejam abolidos, para os alunos ordinários das escolas superiores, os exames de frequência e que em sua substituição sejam utilizados nas aulas, para averiguar o aproveitamento dos alunos, interrogatórios orais, resolução de problemas, tarefas experimentais e exercícios escritos não anunciados.

1963

Portaria n.º 19.769, 20/3/63, I Série n.º 67, p. 273 MOP* e MEN.
Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Dec. n.º 43.674.

Decreto-Lei n.º 44.994, 23/4/63, I Série n.º 96, p. 390 MOP e MEN.
Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Dec. n.º 43.674.

Decreto-Lei n.º 45.030, 13/5/63, I Série n.º 113, p. 506 MEN.
Oficializa a escola Portuguesa do Ensino Primário de Caracas, na Venezuela.

Decreto-Lei n.º 45.042, 23/5/63, I Série n.º 122, p. 634 MEN.
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar disposições que em cada caso se mostrem necessárias e convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas.

Decreto n.º 45.043, 25/5/63, I Série n.º 122, p. 635 MEN.
Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.

Portaria n.º 19.892, 12/6/63, I Série n.º138, p. 725 MEN.
Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola.

Decreto-Lei n.º 45.180, 5/8/63, I Série n.º 183, p. 1062 M. ULT*. MEN
Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique.

Decreto n.º 45.204, 21/8/63, I Série n.º 196, p. 1129 MEN.
Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o grau de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas.

Rectificação Presidência do Conselho, 20/9/63, I Série n.º 222, p. 1491.
Ao Decreto-Lei n.º 45.180, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

Despacho MEN, 2/11/63, II Série n.º 257, p. 8011.
Aprova um livro para o ensino de moral e religião na 2.ª classe do ensino primário.

Decreto-Lei n.º 45.413, 7/12/63, I Série n.º 287, p. 1943 MEN
Cria o Museu de Escultura Comparada.

Decreto n.º 45.418, 9/12/63, I Série n.º 288, p. 1947 MEN.
Cria o Centro de Estudos de Pedagogia Audio-Visual e define as suas atribuições.

Despacho MEN, 2/12/63, II Série n.º 282, p. 8807.
Nomeia uma comissão para elaborar um projecto de reforma das Faculdades de Direito.

1964

Decreto n.º 45.535, 20/1/64, I Série n.º 16, p. 53 MEN.
Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Dec. n.º 43.674.

Decreto n.º 45.544, 24/1/64, I Série n.º 20, p. 98 MEN.
Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente.

Decreto n.º 45.635, 31/3/64, I Série n.º 77, p. 460 MEN.
Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36.508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

Decreto-Lei n.º 45.810, 9/7/64, I Série n.º 160, p. 876.
Amplia o período de escolaridade obrigatória.

Portaria n.º 20.703, 29/7/ 64, I Série n.º 177, p. 939 MOP e MEN.
Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Dec. n.º 43.674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

Decreto n.º 45.837, 29/7/64, I Série n.º 177, p. 943 MEN.
Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Dec. n.º 43.674, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele Plano posteriormente à sua publicação.

Decreto n.º 45.840, 31/7/64, I Série n.º 179, p. 953 MEN.
Aumenta para 5 anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências e introduz alterações nos planos de estudos das Faculdades de Letras, de Engenharia, de Farmácia e de Economia, do Instituto Superior Técnico, das escolas de farmácia e das escolas superiores de belas-artes.

Decreto n.º 20.786, 4/9/64, I Série n.º 208, p. 1080 MEN.
Aprova o regulamento do curso de Instrutores de Educação Física.

Decreto-Lei n.º45.908, 10/9/64, I Série n.º 213, p. 1099 M. ULT*.
Promulga a reforma do ensino primário elementar a ministrar nas províncias ultramarinas.

Decreto n.º 45.980, 21/10/64, I Série n.º 246, p. 1504 MEN.
Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional.

Decreto n.º 46.065, 7/12/64, I Série n.º 286, p. 1699 MEN.
Dá nova redacção ao n.º 2 do art.º 165 do Dec. n.º 37.029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional, Industrial e Comercial.

Decreto n.º 46.135, 31/12/64, I Série n.º 305, p. 1969 MEN.
Cria no MEN o Instituto de meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições.

Decreto-Lei n.º 46.136, 31/12/64, I Série n.º 305, p. 1972 MEN.
Cria no MEN, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares.

1965

Decreto-Lei n.º 46.156, 16/1/65, I Série n.º 13, p. 48 MEN.
Cria no MEN, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.

Presidência do Conselho, 28/1/65, I Série n.º 23, p. 111
Rectificações ao Dec.-Lei n.º 46.135, que cria no MEN o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições.

Decreto n.º 46.180, 6/2/65, I Série n.º 31, p. 142 MEN e MNE*
Aprova os estatutos da Academia Internacional da Cultura Portuguesa.

Portaria n.º 21.112, 17/2/65, I Série n.º 40, p. 187 MEN.
Determina que na Telescola, criada pelo Decreto Lei n.º 46.136, se realize um curso de apoio ao ensino ministrado nos cursos de educação de adultos.

Portaria n.º 21.113, 17/2/65, I Série n.º 40, p. 188 MEN.
Determina que na Telescola, criada pelo Dec.-Lei n.º 46.136, seja ministrado um curso, a seguir em postos de recepção, formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês.

Portaria n.º 21.114, 17/2/65, I Série n.º 40, p. 188 MEN.
Estabelece que as lições ministradas por meio de radiodifusão (rádio escolar) como forma de apoio ao ensino primário passem a estar a cargo da telescola, instituída pelo Dec.-Lei n.º 46.136.

Decreto Lei n.º 46.228, 16/3/65, I Série n.º 63, p. 292 MOP e MEN.
Autoriza a inclusão no programa de realizações a efectuar por força das verbas do Plano Intercalar de Fomento, atribuídas a edificações para o ensino técnico, da construção de novas instalações para a Escola Industrial e Comercial de Ponta Delgada.

Decreto-Lei n.º 46.255, 19/3/65, I Série n.º 66, p. 347 M. ULT. MEN.
Insere disposições relativas aos Estudos Gerais Universitários e dá nova redacção ao artigo 11.º do Dec.-Lei n.º 45.180, que promulga o regime de funcionamento dos referidos Estudos.

Presidência do Conselho, 30/3/65, I Série n.º 71, p. 397.
Rectificação ao Dec.-Lei n.º 45.840, que aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências.

Decreto Lei n.º 46.348, 22/5/65, I Série n.º 314, p. 710 MEN.
Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação – Revoga as disposições ao Dec. Lei n.º 26.111 relativas à Junta Nacional da Educação.

Decreto n.º 46.349, 22/5/65, I Série n.º 114, p. 711 MEN.
Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação.

Decreto-Lei n.º 46.350, 22/5/65, I Série n.º114, p. 718 MEN.
Insere disposições relativas ao funcionamento da bibliotecas e dos arquivos.

Portaria n.º 21.358, 26/6/65, I Série n.º 140, p. 874 MEN.
Designa por “curso unificado da telescola”, para ser ministrado na telescola e seguido em postos de recepção, o curso formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês, estabelecido pela Portaria n.º 21.113. Regula a concessão de diploma de monitor de posto de recepção do referido curso e revoga o disposto no art. 3.º da referida portaria.

Portaria n.º 21.439, 4/8/65, I Série n.º 173, p. 1081 MEN.
Cria a Escola de Voo sem Motor da Mocidade portuguesa e aprova o respectivo regulamento.

Presidência do conselho, 12/8/65, I Série n.º 180, p. 1107
Rectificação ao Dec.-Lei n.º 46.447, que promulga a orgânica dos serviços da inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas.

Portaria n.º 21.490, 25/8/65, I Série n.º 191, p. 1142 MEN.
Regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos de ensino primário oficial segundo os planos e textos aprovados.

Decreto n.º 46.504, 27/8/65, I Série n.º 193, p. 1145 M. ULT.
Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar no Ultramar.

Decreto n.º 46.530, 8/9/65, I Série n.º 203, p. 1188 MEN.
Cria como estabelecimento de ensino técnico profissional a Escola Industrial de Cantanhede, a Escola Industrial do Fundão e a Escola Industrial de Moncorvo.

Decreto-Lei n.º 46.547, 23/9/65, I Série n.º 216, p. 1237 MEN.
Cria o Instituto Industrial de Coimbra e regula o seu funcionamento.

Decreto n.º 46.588, 13/10/65, I Série n.º 232, p. 1311 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674.

Portaria n.º 21.569, 13/10/65, I Série n.º 232, p. 1316 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário aprovado pelo Decreto n.º43.674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

Portaria n.º 21.570, 14/10/65, I Série n.º 233, p. 1327 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia.
Cria uma Comissão interministerial para orientar superiormente a elaboração de um estudo de conjunto sobre as necessidades da investigação científica e técnica em função do desenvolvimento económico-social, em ordem a preparar o planeamento daquela investigação.

Decreto n.º 46.607, 22/10/65, I Série n.º 240, p. 1382 MEN.
Autoriza a celebração de um contrato para a elaboração da Carta Escolar de Portugal Metropolitano.

Decreto-Lei n.º 46.667, 24/12/65, I Série n.º 267, p. 1529 MEN.
Regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto.

Portaria n.º 21.710, 11/12/65, I Série n.º 280, p. 1653 MF* e MEN.
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Dec.-Lei n.º 46.136, que cria no MEN, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares.

Decreto-Lei n.º 46.758, 18/12/65, I Série n.º 286, p. 1696 MEN
Promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia.

1966

Decreto n.º 46.912, 19/3/66, I Série n.º 66, p. 393 MEN.
Define as funções, em matéria de educação física, que competem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do MEN.

Decreto-Lei n.º46.980, 27/4/66, I Série n.º 99, p. 630 MEN.
Aprova o Código do Direito de Autor – Revoga o Decreto n.º 13.725, com ressalva do disposto nos artigos 11.º e 65.º a 68.º e, ainda, da regulamentação do direito de imagem.

Decreto-Lei n.º 47.002, 10/5/66, I Série n.º 110, p. 750 M. ULT/MEN.
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 45.180, que promulga o funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

Portaria n.º 22.113, 12/7/66, I Série n.º 160, p. 1244 MEN.
Introduz alterações no regime do Curso Unificado da Telescola, instituído pela Portaria n.º 21.113, de harmonia com o disposto nos Decs.-Leis n.os 46.135 e 46.136.

Decreto-Lei n.º 47.211, 23/9/66, I Série n.º 222, p. 1517 MEN.
Insere disposições necessárias a complementar as do Dec.-Lei n.º 45.810, que amplia o período de escolaridade obrigatória.

Decreto-Lei n.º 46.227, 30/9/66, I Série n.º 228, p. 1549 MEN.
Regula o funcionamento dos estabelecimentos do ensino técnico médio particular.

Decreto n.º 47.228, 30/9/66, I Série n.º 228, p. 1550 MEN.
Cria estabelecimentos de ensino técnico profissional na cidade de Lamego e nos concelhos de Nelas (Canas de Senhorim), Serpa e Feira (Fiães), converte em Escola Industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, institui secções das Escolas Industriais e Comerciais de Aveiro, de Brotero (Coimbra), Abrantes, Évora e Torres Novas e da Escola Industrial de Ovar, respectivamente em Ílhavo, Lousã, Tramagal, Reguengos de Monsaraz, Alcanena e Estarreja, e regula o funcionamento dos mesmos estabelecimentos.

Decreto n.º 47.262, 18/10/66, I Série n.º 242, p. 1708 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674.

Portaria n.º 22.257, 18/10/66, I Série n.º 242, p. 1715 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

Decreto-Lei n.º 47.311, 12/11/66, I Série n.º 263, p. 1807 MEN.
Actualiza as disposições por que se rege a Organização Nacional Mocidade Portuguesa, instituída de harmonia com a Lei n.º 1941 e abreviadamente designada por Mocidade Portuguesa.

Decreto n.º 47.347, 26/11/66, I Série n.º 275, p. 2090 MEN.
Aprova o programa da disciplina de Religião e Moral, destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional.

Portaria n.º 22.347, 30/11/66, I Série n.º 278, p. 2107 M ULT.
Adapta às disposições do Decreto n.º 46.935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos – revoga as Portarias n.os 19.719 e 20.473.

Decreto-Lei n.º 47.424, 28/12/66, I Série n.º 300, p. 2336 MEN.
Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura.

1967

Decreto-Lei n.º 47.480, 2/1/67, I Série n.º 1, p. 1 MEN.
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional – cria no Ministério, a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório.

Decreto-Lei n.º 47.587, 10/3/67, I Série n.º 59, p. 269 MEN.
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.

Portaria n. 22.643, 21/4/67, I Série n.º 95, p. 781 MEN.
Estabelece o regime dos exames finais do curso unificado da telescola.

Portaria n.º 22.664, 28/4/67, I Série n.º 101, p. 821 MEN.
Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa.

Portaria n.º 22.760, 30/6/67, I Série n.º 151, p. 1291 MEN.
Aprova o Estatuto do Centro Universitário de Lisboa.

Decreto n.º 47.987, 9/10/67, I Série n.º 235, p. 1781 MEN.
Cria o curso de Técnicos Auxiliares de Oceanografia no Instituto Hidrográfico.

Portaria n.º22.966, 17/10/67, I Série n.º 242, p. 1833 MEN.
Aprova, a título experimental, os programas do Ciclo Complementar do Ensino Primário.

Decreto n.º 48.030, 9/11/67, I Série n.º 261, p. 1948 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674.

Portaria n.º 23.005,9/11/67, I Série n.º 261, p. 1955 MOP e MEN.
Introduz vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674.

Decreto-Lei n.º 48.038, 16/11/67, I Série n.º 267 p. 2019 MEN.
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 36.507 que promulga a reforma do ensino liceal.

1968

Despacho Ministerial, 8/1/68, I Série n.º 6, p. 16 MEN.
Estabelece as regras necessárias ao funcionamento da escola-piloto do ensino primário criada no núcleo de Mem Martins, freguesia de Algueirão, concelho de Sintra.

Decreto n.º 48.208, 18/1/68, I Série n.º 15, p. 54 MEN.
Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38.032 e 38.231.

Decreto n.º 48.217, 23/1/68, I Série n.º 19, p. 62 MOP e MEN.
Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, os ajustamentos tornados necessários em consequência das condições que presidiram à elaboração do referido Plano.

Portaria n.º 23.163, 23/1/68, I Série n.º 19, p. 65 MOP/MEN.
Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, os ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares.

Portaria n.º 23.181, 25/1/68, I Série, Suplemento n.º 21, p. 77 MEN.
Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais.

Portaria n.º 23.217, 10/2/68, I Série n.º 35, p. 227 MEN.
Cria na telescola um curso de formação e actualização de futuros professores do ciclo preparatório do ensino secundário.

Decreto n.º 48.406, 29/5/68, I Série n.º 128, p. 839 MEN.
Define as condições em que a aprovação nos três primeiros anos das licenciaturas das Faculdades de Ciências confere direito ao grau de bacharel.

Decreto n.º 48.471, 5/7/68, I Série n.º 158, p. 964 M ULT e MEN.
Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

Portaria n.º 23.485, 16/7/68, I Série, Suplemento n.º 167, p. 1019 MEN.
Aprova os programas do ciclo elementar do ensino primário.

Portaria n.º 23.529, 9/8/68, I Série n.º 188, p. 1167 MEN.
Cria o ciclo preparatório da telescola ou, abreviadamente, ciclo preparatório TV, como modalidade do ciclo preparatório de ensino secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 47.430.

Decreto-Lei n.º 48.546, 27/8/68, I Série n.º 202, p. 1233 MEN.
Substitui a redacção dos artigos 3.º, 7.º e 8.º do Dec.-Lei n.º 45.810, que amplia o período de escolaridade obrigatória – introduz algumas alterações nas normas por que se rege o ciclo complementar do ensino primário (5.ª e 6.ª classes) constantes dos Decretos-Leis n.º 45.810 e 47.211.

Portaria n.º 23.600, 9/9/98, I Série, Suplemento n.º 213, pág.: 1335 MF/MEN.
Cria as escolas preparatórias do ensino secundário, fixa as denominações e quadros de pessoal docente, administrativo e menor das mesmas escolas e define certos regimes especiais aplicáveis, a título provisório, na primeira fase do respectivo funcionamento.

Decreto n.º 48.572, 9/9/68, I Série, Suplemento n.º 213, p. 1343 MEN.
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.

    *
   MEN – Ministério da Educação Nacional
    MF – Ministério das Finanças
    MNE – Ministério dos Negócios Estrangeiros
    MOP – Ministério das Obras Publicas
    M.ULT – Ministério do Ultramar


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