Secretaria-geral
Medidas Legislativas
|
Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica) Devido ao grande volume de Medidas Legislativas, publicadas em Diário da República, apresentam-se as mesmas em formato PDF para consulta e download. José Emílio da Silva - Principais Medidas Legislativas (documento em formato PDF - 31 KB) Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
