Secretaria-geral

Medidas Legislativas

Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica)


Devido ao grande volume de Medidas Legislativas, publicadas em Diário da República, apresentam-se as mesmas em formato PDF para consulta e download.

José Emílio da Silva - Principais Medidas Legislativas
(documento em formato PDF - 31 KB)


Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM

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