Secretaria-geral
Medidas Legislativas
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Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica) 1968 Portaria n.º 23.614, 19/9/68, I Série n.º 222, p. 1466 MEN* Determina que o disposto na alínea b) do n.º 6 do art.º 9 do Dec.-Lei n.º 48.541 (concurso extraordinário para as primeiras vagas do ciclo preparatório do ensino secundário) abranja também os professores contratados dos quadros de educação física e de canto coral dos ensinos liceal e técnico profissional. Decreto n.º 48.596, 26/9/68, I Série, Supl. n.º 228, p. 1508 (35) MOP* MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, os ajustamentos tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração do referido Plano. Portaria n.º 23.629, 26/9/68, I Série, Supl. n.º 228, p. 1508 (40) MOP e MEN Introduz no plano de construções para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, os ajustes relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto n. 48.613, 8/10/68, I Série n.º 237, p. 1540 MEN Adiciona um novo número ao artigo 100.º do Decreto n.º 37.029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial. Decreto-lei n.º 48.639, 19/10/68, I Série n.º 247, p. 1572 MEN Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa do ensino primário, mista, fundada pelo Clube Luso-Canadiano de Toronto, no Canadá. Presidência do Conselho, 19/11/68, I Série n.º 272, p. 1691 Declaração de ter sido rectificada a Portaria n.º 23.654, que mandou aplicar ao Ultramar, observadas as alterações constantes da mesma portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Dec.-Lei n.º 47.480. Presidência do Conselho, 18/12/68, I Série n.º 297, p. 1853 Rectificação ao n.º 1 do Artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário. Aprovado pelo Decreto n.º 48.572. Decreto n.º 48.790, 23/12/68, I Série n.º 301, p. 1891 MEN Determina que os Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique passem a ter a designação, respectivamente, de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques. 1969 Presidência do Conselho, 1/2/69, I Série n.º 27, p. 113 Declaração de ter sido rectificado o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48.572. Decreto-Lei n.º 48.857, 3/2/69, I Série n.º 28, p. 116 MEN Dá nova redacção ao artigo 48.º do Decreto n.º 21.853, que remodela o ensino farmacêutico. Decreto-Lei n.º 48.868, 17/2/69, I Série n.º 40, p. 160 M ULT* e MEN Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores dos grupos 1.º a 9.º do ensino liceal e 1.º a 11.º do ensino técnico profissional Decreto-lei n.º 48.963, de 14/4/69, I Série n.º 88, p. 4034 MEN Regula o funcionamento por que passa a reger-se a Telescola, destinada à realização de cursos de radiodifusão sonora e televisão escolares. Decreto n.º 48.969, 16/4/69, I Série n.º 90, p. 407 MOP/MEN Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674. Portaria n.º 24.031, 16/4/69, I Série n.º 90, p. 412 MOP/MEN. Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto-Lei n.º 49.009, 16/5/69, I Série n.º 116, p. 537 MEN Regula a prestação do estágio para preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas. Decreto n.º 49.067, 19/6/69, I Série n.º 142, p. 692 MEN Insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40.591 que modifica os serviços de exames liceais. Portaria n.º 24.155, 2/7/69, I Série n.º 153, p. 780 MEN Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar. Decreto n.º 49.117, 10/7/69, I Série n.º 160, p. 824 MEN Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36.508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal. Decreto-Lei n.º 49.119, 14/7/69, I Série n.º 163, p. 832 M ULT e MEN Insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para formação profissional dos professores do ciclo preparatório na metrópole e nas províncias de Angola e Moçambique. Decreto n.º 49.120,14/7/69, I Série n.º 163, p. 835 MEN Uniformiza o critério de recrutamento dos professores eventuais do ensino secundário. Decreto n.º 49.204, 25/8/69, I Série n.º 198, p. 1067 MEN Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 9.º grupos do ensino liceal. Decreto n.º 49.205, 25/8/69, I Série n.º 198, p. 1072 MEN Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos de ensino técnico profissional – Revoga o capítulo XV do Decreto n.º 37.029 e o artigo 2.º do Decreto n.º 43.231. Portaria n.º 24.262, 3/9/69, I Série n.º 206, p. 1176 MF* e MEN Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário. Portaria n.º 24.263, 3/9/69, I Série n.º 206, p. 1177 MEN Regula a admissão ao estágio de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas, instituído pelo Decreto-Lei n.º49.009. Decreto-Lei n.º 49.233, 11/9/69, I Série n.º 213, p. 1242 MEN Cria as Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto, estabelecimentos de ensino público, de grau médio, que ficam na dependência da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar. Portaria n.º 24.296, 20/9/69, I Série n.º 221, p. 1277 MEN Cria a escola preparatória mista de Coruche. Decreto n.º 49.258, 24/9/69, I Série n.º 224 p. 1290 MEN Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37.029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial. Decreto n.º 49.261, 25/9/69, I Série n.º 225, p. 1292 MOP e MEN Introduz reajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674 Portaria n.º 24.310, 25/9/69, I Série n.º 225 p. 1297 MOP e MEN Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674. Decreto n.º 49.262, 25/9/69, I Série n.º 225, p. 1299 MEN Insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto Decreto n.º 49.312, 22/10/69, I Série n.º 248, p. 1430 MOP e MEN Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674. Portaria n.º 24.384, 22/10/69, I Série n.º 248, p. 1434 MOP e MEN Introduz ajustamentos relativos á localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674. Decreto-Lei n.º 49.406, 26/11/69, I Série, Suplemento n.º 277,p.1697 MEN Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43.369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas. Decreto-Lei n.º 49.457, 24/12/69, I Série n.º 299, p.1829 MEN Dá nova redacção ao número 1 do artigo 6.º e aos artigos 14.º e 24.º do Dec.-Lei n.º 46.038, que reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura. Decreto n.º 49.460, 26/12/69, I Série n.º 300, p. 1834 MOP e MEN. Introduz alterações no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674. Portaria n.º 24.484, 26/12/69, I Série n.º 300, p. 1838 MOP e MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares. 1970 Decreto n.º 28/70, 15/1/70, I Série n.º 12, p. 73 MEN. Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino técnico profissional – Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 149.º do Decreto n.º 37.029 e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47.592. Nota: Por indicação do Senhor Professor, um conjunto de diplomas, que não figuram nesta lista terá sido, à data, preparado e enviado á Presidência do Conselho para parecer. *MEN – Ministério da Educação Nacional MF – Ministério das Finanças MOP – Ministério das Obras Publicas M.ULT – Ministério do Ultramar Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
