Secretaria-geral
Medidas Legislativas
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Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica) 1970 Portaria n.º 69/70, 28/1/70, I Série n.º 23, p. 137 MF/MEN* Cria uma escola preparatória que se denominará Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I, em Alcochete. Portaria n.º 89/70, 4/2/70, I Série n.º 29, p. 184 MOP/MEN* Introduz no Plano de Construções para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto n.º 110/70, 17/3/70, I Série n.º 64, p. 318 MEN Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do decreto n.º 49.205, de 25 de Agosto de 1969 que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional. Decreto n.º 118/70, 19/3/70, I Série n.º 66, p. 328 MEN Permite a equiparação ao doutoramento pelas universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros. Decreto-Lei n.º 132/70, 30/3/70, I Série n.º 74, p. 369 MEN Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de funções docentes e de investigação no ensino superior. Decreto n.º 246/70, 30/5/70, I Série n.º 126, p. 716 MOP/MEN Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 262/70, 30/5/70, I Série n.º 126, p. 719 MOP/MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários reajustamentos relativos a localização e agrupamentos dos edifícios escolares. Decreto-Lei n.º303/70, 29/6/70, I Série n.º 149, p. 843 MEN Introduz alterações em disposições regulamentares relativas aos três ramos do ensino secundário. Decreto n.º 374/70, 12/8/70, I Série n.º 186, p. 1039 MOP/MEN Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 395/70, 12/8/70, I Série n.º 186, p. 1045 MOP/MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto-Lei n.º 388/70, 18/8/70, I Série n.º 190, p. 1076 MEN Estabelece um novo regime do doutoramento nas universidades portuguesas. Decreto n.º 425/70, 7/9/70, I Série n.º 207, p. 1194 MEN Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49.204, de 25 de Agosto de 1969 em que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 9.º grupos do ensino liceal. Decreto n.º 439/70, 16/9/70, I Série n.º 215, p. 1326 MEN Simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada. Portaria n.º 486/70, 2/10/70, I Série n.º 229, p. 1405 MF/MEN Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário. Decreto n.º 515/70, 2/11/70, I Série n.º 254, p. 1637 MEN Estabelece normas sobre o funcionamento dos vários órgãos colegiais do governo das Universidades e das Faculdades e escolas. Decreto n.º 555/70, 13/11/70, I Série n.º 264, p. 1709 MEN Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36.508, de 17 de Setembro de 1947 que aprova o Estatuto do Ensino Liceal. Decreto-Lei n.º 637/70, 22/12/70, I Série n.º 295, p.1925 MEN Introduz alterações a vários diplomas legislativos relativos ao ensino superior. Decreto-Lei n.º 689/70, 31/12/70, I Série Suplemento n.º 301, p. 2024-(24) M ULT e MEN.* Determina que sejam aplicadas às Universidade de Luanda e Lourenço Marques, com as alterações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 637/70, de 22 de Dezembro (ensino superior). 1971 Portaria n.º 60/71, 6/2/71, I Série n.º 31, p. 135 MEN Aprova o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física. Revoga a portaria n.º 20.786, de 4 de Setembro de 1964. Decreto-Lei n.º 47/71, 20/2/71, I Série n.º 43, p. 214 MEN Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46.348, de 22 de Maio de 1965 alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º49.458, de 24 de Dezembro de 1969 (Junta Nacional da Educação). Decreto n.º 140/71, 13/4/71, I Série n.º 86, p. 516 MOP/MEN Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961 Portaria n.º 188/71, 13/4/71, I Série n.º 86, p. 518 MOP e MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto-Lei n.º 162/71, 24/4/71, I Série n.º 96, p. 565 MEN Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar. Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30.951, de 10 de Dezembro de 1940 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40.964, de 31 de Dezembro de 1956 Decreto-Lei n.º 178/71, 30/4/71, I Série n.º 101, p. 620 MEN Cria no Ministério da Educação Nacional, sob a dependência directa do Ministro, o Instituto de Acção Social Escolar, que terá por fim possibilitar os estudos, para além da escolaridade obrigatória, a quem tenha capacidade intelectual para os prosseguir, bem como proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento. Decreto-Lei n.º 307/71, 15/8/71, I Série n.º165, p. 1019 MEN Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa. Decreto-Lei n.º 331/71, 4/8/71, I Série n.º 182, p. 1137 MEN Cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário. Portaria n.º 446/71, 20/8/71, I Série n.º 196, p. 1190 MF/MEN Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário. Decreto-Lei n.º 400/71, 22/9/71, I Série n.º 224, p. 1354 MEN Cria seis novas escolas do magistério primário, que funcionarão nos termos do Decreto-Lei n.º 32.243, de 5 de Setembro de 1942 e legislação complementar. Decreto-Lei n.º 408/71, 27/9/71, I Série n.º 228, p. 1446 MEN Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional. Decreto-Lei n.º 446/71, 25/10/71, I Série n.º 251, p. 1601 MEN Cria no Ministério da Educação Nacional o Secretariado para a Juventude. Decreto-Lei n.º 447/71, 25/10/71, I Série n.º 251, p. 1603 MEN Cria em várias localidades liceus nacionais mistos, todos com secções femininas. Amplia de vinte e um lugares de médicos escolares e de vinte e uma visitadoras o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 37.869, de 29 de Junho de 1950. Presidência do Conselho, 28/10/71, I Série n.º 254, p. 1631 Rectificação: ao Decreto-Lei n. 408/71 que promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional. Decreto n.º 457/71, 28/10/71, I Série n.º 254, p. 1634 MEN Introduz alterações na organização do ensino técnico. Decreto-Lei n.º 486/71, 8/11/71, I Série n.º 262, p. 1712 MEN Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nela desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 47.311, de 12 de Novembro de 1966. Decreto n.º 523/71, 24/11/71, I Série n.º 276, p. 1822 MEN Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola. Decreto-Lei n.º 608/71, 30/12/71, I Série n.º 303, p. 2040 MEN Insere disposições relativas á acção social escolar. 1972 Decreto-Lei n.º 59/72, 19/2/72, I Série n.º 42, p. 190 MOP/MEN Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 99/72, 19/2/72, I Série n.º 42, p. 191 MOP/MEN Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário determinado ajustamento relativo à localização e agrupamento dos edifícios escolares. Decreto-Lei n.º 201/72, 19/6/72, I Série n.º 141, p. 791 MEN Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério. Decreto-Lei n.º 254/72, 27/7/72, I Série n.º 174, p. 965 MEN Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola. Decreto-Lei n.º 262/72, 29/7/72, I Série n.º 176, p. 978 MEN Cria três novas escolas do magistério primário. Decreto n.º 301/72, 14/8/72, I Série Suplemento n.º 189, p. 1070 (7) MEN Fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extraordinários e catedráticos.. Portaria n.º 493/72, 24/8/72, I Série n.º 197, p.1173 MNE/MEN Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete. Portaria n.º 506/72, 30/8/72, I Série n.º 202, p.1233 MNE/MEN Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Hattimgen, na República Federal da Alemanha. Portaria n.º 507/72, 30/8/72, I Série n.º 202, p.1233 MNE/MEN Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Ausburgo, na República Federal da Alemanha. Portaria n.º 508/72, 30/8/72, I Série n.º 202, p. 1233 MNE/MEN Manda que sejam criados cursos do ensino básico oficial em Rheydt, na República Federal da Alemanha. Portaria n.º 519/72, 5/9/72, I Série n.º 207, p.1263 MNE/MEN Cria cursos do ensino primário oficial em diversas localidades francesas Decreto n.º 363/72, 26/9/72, I Série n.º 225, p. 1392 MOP/MEN Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 557/72, 26/9/72, I Série n.º 225, p. 1395 MOP/MEN Introduz um ajustamento no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961, relativo à localização e agrupamento de edifícios escolares. Portaria n.º 561/72, 28/9/72, I Série n.º 227, p. 1399 MF/MEN Cria várias escolas preparatórias do ensino secundário. Portaria n.º 562/72, 28/9/72, I Série n.º 227, p. 1400 MF/MEN Cria várias escolas preparatórias do ensino secundário e introduz alterações na estrutura de diversas outras escolas preparatórias do mesmo ensino. Decreto n.º 364/72, 28/9/72, I Série n.º 227, p. 1403 MEN Introduz alterações na estrutura das Faculdades de Direito. Decreto-Lei n.º 376/72, 4/10/72, I Série n.º 232, p. 1444 MEN Cria a Obra Social do Ministério da Educação Nacional. Portaria n.º 578/72, 6/10/72, I Série n.º 233, p. 1449 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Neuss, República Federal da Alemanha. Portaria n.º585/72, 7/10/72, I Série n.º 234, p. 1454 MNE/MEN Cria cursos de ensino primário de português em Lião, República da França. Portaria n.º592/72, 9/10/72, I Série n.º 235, p. 1461 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Clermont-Ferrand, República da França. Portaria n.º601/72, 11/10/72, I Série n.º 237, p. 1480 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português na cidade de Borken, República Federal da Alemanha. Portaria n.º602/72, 11/10/72, I Série n.º 237, p. 1480 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Arnsberg, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 603/72, 11/10/72, I Série n.º 237, p. 1481 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Mülheim-Ruhr, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 605/72, 12/10/72, I Série n.º 238, p. 1488 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades do Luxemburgo. Portaria n.º 606/72, 12/10/72, I Série n.º 238, p. 1849 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Emden, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 607/72, 12/10/72, I Série n.º 238, p. 1849 MNE/MEN Cria vários cursos de ensino básico de português em Wickede – Ruhr, República Federal da Alemanha. Decreto-Lei n.º 482/72, 28/11/72, I Série n.º 277, p. 1785 MEN Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário. Decreto n.º 496/72, 7/12/72, I Série n.º 284, p.1845 MOP/MEN Introduz ajustamentos no plano de construções escolares, para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 707/72, 7/12/72, I Série n.º 284, p. 1848 MOP/MEN Introduz um ajustamento no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 714/72, 12/12/72, I Série n.º 287, p. 1901 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Minden, República Federal da Alemanha. 1973 Portaria n.º 14/73, 11/1/73, I Série n.º 9, p. 39 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Cumberland, Estados Unidos da América. Portaria n.º 20/73, 12/1/73, I Série n.º 10, p. 44 MNE/MEN Oficializa o ciclo preparatório do ensino secundário ministrado no Missionsgymnasium S.to Antonius, de Bardel, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 65/73, 1/2/73, I Série n.º 27, p. 151 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da República da França. Decreto-Lei n.º 32/73, 6/2/73, I Série n.º 31, p. 169 MEN Introduz alterações na ortografia oficial portuguesa. Decreto-Lei n.º 44/73, 12/2/73, I Série n.º 36, p. 200 MEN Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro. Decreto-Lei n.º 45/73, 12/2/73, I Série n.º 36, p. 204 MEN Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro. Decreto-Lei n.º 46/73, 12/2/73, I Série n.º 36, p. 208 MEN Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro. Decreto-Lei n.º 47/73, 12/2/73, I Série n.º 36, p. 215 MEN Organiza a Inspecção-Geral do Ensino Particular, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro. Portaria n.º 108/73, 15/2/73, I Série n.º 39, p. 230MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Unna, Consulado de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha. Decreto-Lei n.º 67/73, 26/2/73, I Série n.º 48, p. 306 MEN Extingue os postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primárias. Decreto-Lei n.º 68/73, 26/2/73, I Série n.º 48, p. 307 MEN Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas. Portaria n.º 140/73, 26/2/73, I Série n.º 48, p. 308 MEN Estabelece várias distribuições sobre o curso intensivo criado pelo Decreto-Lei n.º 67, de 26 de Fevereiro, de 1973. Decreto-Lei n.º 71/73, 27/2/73, I Série n.º 49, p. 313 MEN Organiza o Instituto de Tecnologia Educativa. Portaria n.º 147/73, 1/3/73, I Série n.º 51, p. 339 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Poulseur e Sprimont, área consular de Antuérpia, Bélgica. Decreto-Lei n.º 82/73, 3/3/73, I Série n.º 53, p. 358 MEN Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos. Portaria n.º 174/73, 9/3/73, I Série n.º 58, p. 391 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Borghorst, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 176/73, 10/3/73, I Série n.º 59, p. 396 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Hilden, República Federal da Alemanha. Decreto-Lei n.º 95/73, 10/3/73, I Série n.º 59, p. 396 MEN Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio. Portaria n.º 188/73, 14/3/73, I Série n.º 62, p. 427 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Ludlow, nos Estados Unidos da América. Portaria n.º 220/73, 29/3/73, I Série n.º 75, p. 494 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Walhlstedt, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha. Presidência do Conselho, 10/4/73, I Série n.º 85, pág. 543 Rectificação ao Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março, que organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos. Portaria n.º 290/73, 24/4/73, I Série n.º 96, p. 620 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Osnabruck, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 295/73, 25/4/73, I Série n.º 97, p. 635 MEN Cria na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a Procuradoria dos Estudantes das Ilhas. Decreto-Lei n.º 193/73, 30/4/73, I Série n.º 101, p. 667 MEN Define a estrutura e as atribuições do Fundo do Fomento do Desporto. Portaria n.º 311/73, 5/5/73, I Série n.º 106, p. 714 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Bremerhaven, República Federal da Alemanha. Portaria n.º 314/73, 8/5/73, I Série n.º 108, p. 743 MNE/MEN Cria cursos de ensino de Português na Câmara de Comércio de Bruxelas, Bélgica. Portaria n.º 330/73, 11/5/73, I Série n.º 111, p. 774. MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Bad Kreuznack, Frankfurt, República Federal da Alemanha. Decreto-Lei n.º 223/73, 11/5/73, I Série n.º 111, p. 779 MEN Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar. Decreto n.º 298/73, 9/6/73, I Série n.º 136, p. 1013 MOP/MEN Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de maio de 1961 Portaria n.º 409/73, 9/6/73, I Série n.º 136, p. 1016 MOP/MEN Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Presidência da República: Lei n.º 5/73, 25/7/73, I Série n.º 173, p. 1315 Aprova as bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo Portaria n.º 463/73, 6/8/73, I Série n.º 157, p. 1164 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português na Cidade do Cabo, África do Sul. Decreto-Lei n.º 402/73, 11/8/73, I Série n.º 188, p. 1401 MEN Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades. Decreto n.º 425/73, 23/8/73, I Série n.º 197, p. 1481 MEN Dá nova redacção ao artigo 141.º e ao n.º 1 do artigo 354.º do estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48.572, de 9 de Setembro de 1968. Portaria n.º 584/73, 27/8/73, I Série n.º 200, p. 1521 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Welkom, República da África do Sul. Portaria n.º 595/73, 4/9/73, I Série n.º 207, p. 1577 MEN Fixa as normas a observar para a repetição do exame de Estado pelos professores do ensino primário. Decreto-Lei n.º 489/73, 2/10/73, I Série n.º 231, p. 1700 MEN Reestrutura os cursos de educação básica para adultos. Portaria n.º 664/73, 4/10/73, I Série Suplemento n.º 233, p. 1746 (1) MF/MEN Cria diversas escolas preparatórias do ensino secundário e fixa as suas denominações e quadro de pessoal. Portaria n.º 688/73,10/10/73, I Série n.º 237, p. 1783 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Manzini, África do Sul (Suazilândia). Decreto-Lei n.º 524/73, 13/10/73, I Série n.º 240, p. 1831 MEN Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo. Portaria n.º 705/73, 15/10/73, I Série n.º 241, p. 1841 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Federal da Alemanha. Portaria n.º 742/73, 26/10/73, I Série n.º 251, p. 2017 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da área consular de Estugarda, Alemanha. Decreto-Lei n.º 581/73, 5/11/73, I Série n.º 258, p. 2095 MEN Organiza a Direcção-Geral do Ensino Superior. Decreto-Lei n.º 582/73, 5/11/73, I Série n.º 258, p. 2100 MEN Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais. Portaria n.º 784/73, 12/11/73, I Série n.º 264, p. 2178 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Londres, em Inglaterra. Portaria n.º 836/73, 27/11/73, I Série n.º 277, p. 2289 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português nas cidades de Amesterdão, Haia e Roterdão, na Holanda. Portaria n.º 897/73, 17/12/73, Série n.º 292, p. 2434 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Francesa. Portaria n.º 908/73, 21/12/73, I Série n.º 296, p. 2472 MEN Aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos. 1974 Portaria n.º 24/74, 14/1/74, I Série n.º 11, p. 42 MNE/MEN Oficializa o ciclo preparatório do ensino secundário que funciona em Dortmund, República Federal da Alemanha Portaria n.º 27/74, 15/1/74, I Série n.º 12, p. 43 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de português em Berlim, República Federal da Alemanha. Portaria n.º30/74, 16/1/74, I Série n.º 13, p. 51 MNE/MEN Cria cursos de ensino básico de Português em Bremen, República Federal da Alemanha. Presidência do Conselho, 22/1/74, I Série n.º 18, p. 73 Declaração: de ter sido rectificada a Portaria n.º 688/73, de 10 de Outubro, que cria cursos de ensino básico de Português em Manzini, Suazilândia. Decreto n.º 68/74, 21/2/74, I Série n.º 44, p. 276 MOP/MEN Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 136/74, 21/2/74, I Série n.º 44, p. 278 MOP/MEN Introduz um ajustamento no Plano das Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo decreto n.º 43.674, de 8 de Maio de 1961. Portaria n.º 149/74, 25/2/74, I Série n.º 47, p. 288 MNE/MEN Oficializa o ensino básico de Português ministrado na Escola Portuguesa de Luís de Camões, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. Portaria n 154/74, 26/2/74, I Série n.º 48, p. 290 MNE/MEN Oficializa o ensino básico de português ministrado na Escola Primária Elementar Português do Atlântico, em Montreal, Canadá. Portaria n.º 158/74, 27/2/74, I Série n.º 49, p. 292 MNE/MEN Oficializa o ensino básico de Português ministrado na escola Portuguesa de Bloemfontein, Joanesburgo, África do Sul. Decreto-Lei n.º 87/74, 5/3/74, I Série n.º 54, p. 315 MNE/MEN Regula a criação no estrangeiro de institutos de cultura portuguesa e define a respectiva competência. Portaria n.º 224/74, 26/3/74, I Série n.º 72, p.402 MNE/MEN Oficializa o ensino ministrado na escola do Centro Paroquial de Santa Cruz, Montreal, Canadá. * MEN – Ministério da Educação Nacional MF – Ministério das Finanças MOP – Ministério das Obras Públicas MNE – Ministério dos Negócios Estrangeiros M. ULT – Ministério do Ultramar Pode consultar esta legislação no Diário da República Electrónico - INCM |
