Medidas Legislativas

Apresentação | Ministros da Educação de 1962 a 2005 | Ficha Técnica

Principais Medidas Legislativas
(por ordem cronológica)

1974

    Decreto n.º 362/74 , 17/8/74, I Série n.º 191, p. 904 MF/MESA/MEC/ME/MT/MASCS*
    Dissolve as corporações.

    Decreto-Lei n.º 405/74 , 29/8/74, I Série n.º 201, p. 963 MEC
    Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames de Estado para os magistérios primário, preparatório e secundário.

    Decreto-Lei n.º 500/74 , 1/10/74, I Série n.º 229, p. 1164 MCT/MEC
    Altera a repartição de competências dos Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura no tocante às Universidades de Luanda e Lourenço Marques.

    Decreto-Lei n.º 514/74 , 2/10/74, I Série n.º 230, p. 1169 MEC
    Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista dos estabelecimentos do ensino superior e outros de investigação estrangeiros a cujos títulos se reconhece valor nacional e, bem assim, a correspondência de cada grau conferido pelos estabelecimentos de ensino estrangeiros a cada um dos graus nacionais.

    Portaria n.º 707/74 , 30/10/74, I Série n.º 253, p. 1294 MNE/MEC
    Determina que sejam criados cursos do ensino básico de Português em Basileia, Suíça.

    Decreto n.º 568/74 , 31/10/74, I Série n.º 254, p. 1301 MEC
    Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo.

    Decreto-Lei n.º 570/74 , 31/10/74, I Série n.º 254, p. 1302 MEC
    Cria as Escolas do Magistério Primário de Chaves e do Fundão.

    Portaria n.º 764/74 , 25/11/74, I Série n.º 274, p.1450 MNE/MEC
    Manda criar cursos de ensino básico de Português em Münster, República Federal da Alemanha.

    Portaria n.º 767/74 , 25/11/74, I Série Supl. n.º 274, p. 1450(4) MNE/MEC
    Manda oficializar o ciclo preparatório do ensino secundário Collegium Johanneum, Consulado de Dusseldórfia, Alemanha.


    *
    Ministério das Finanças
    Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
    Ministério da Educação e Cultura
    Ministério da Economia
    Ministério do Trabalho
    Ministério dos Assuntos Sociais e Comunicação Social
    Ministério da Coordenação Territorial
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

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