1801 Alvará de 21 de fevereiro
Resolução Régia de 18 de maio
Alvará de 9 de junho
Carta Régia de 13 de novembro
Resolução Régia de 7 de dezembro
Resolução Régia de 1 de abril
Carta Régia de 11 de julho
1803 Alvará de 9 de fevereiro
Alvará de 29 de julho
Resolução Régia de 7 de outubro
1804 Edital de 23 de janeiro
Alvará de 1 de dezembro
1805 Alvará de 16 de janeiro
Alvará de 10 de maio
Alvará de 15 de agosto
Alvará de 12 de setembro
1810 Alvará de 22 de janeiro
Alvará de 17 de junho
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