Secretaria-geral
1853
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Decreto de 13 de abril
Portaria de 20 de abril
Decreto de 10 de maio
Portaria de 19 de maio
Lei de 1 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 28 de junho
Decreto de 8 de julho
Portaria de 19 de julho
Lei de 22 de julho
Decreto de 23 de julho
Decreto de 27 de julho
Decreto de 1 de agosto
Ofício de 6 de agosto
Lei de 13 de agosto
Lei de 13 de agosto
Lei de 13 de agosto
Lei de 17 de agosto
Lei de 18 de agosto
Lei de 19 de agosto
Lei de 19 de agosto
Decreto de 22 de agosto
Aviso de 3 de setembro
Decreto de 8 de setembro
Decreto de 10 de setembro
Portaria de 23 de setembro
Portaria de 27 de setembro
Decreto de 12 de outubro
Decreto de 3 de novembro
Portaria de 24 de novembro
Decreto de 25 de novembro
Portaria de 28 de novembro
Portaria de 30 de novembro
Decreto de 1 de dezembro
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