Decreto de 5 de janeiro
Portaria de 25 de janeiro
Decreto de 26 de janeiro
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Decreto de 27 de janeiro
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Decreto de 1 de fevereiro
Decreto de 3 de fevereiro
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Decreto de 10 de fevereiro
Decreto de 18 de fevereiro
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Decreto de 22 de fevereiro
Decreto de 24 de fevereiro
Decreto de 6 de março
Lei de 9 de março
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Decreto de 24 de março
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Decreto de 6 de abril
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Portaria de 17 de abril
Decreto de 21 de abril
Portaria de 7 de maio
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Decreto de 26 de maio
Decreto de 8 de junho
Decreto de 9 de junho
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Portaria de 12 de junho
Decreto de 18 de junho
Decreto de 23 de junho
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Decreto de 7 de julho
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Decreto de 14 de julho
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Decreto de 28 de julho
Portaria de 29 de julho
Decreto de 4 de agosto
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Lei de 1 de setembro
Decreto de 2 de setembro
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Lei de 2 de setembro
Decreto de 3 de setembro
Portaria de 10 de setembro
Aviso de 11 de setembro
Decreto de 15 de setembro
Decreto de 17 de setembro
Decreto de 21 de setembro
Ofício de 27 de setembro
Decreto de 13 de outubro
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Decreto de 30 de outubro
Decreto de 6 de novembro
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Portaria de 12 de novembro
Decreto de 24 de novembro
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Decreto de 1 de dezembro
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Decreto de 30 de dezembro
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Decreto de 31 de dezembro
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