Secretaria-geral
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Decreto de 5 de janeiro
Decreto de 5 de janeiro
Portaria de 5 de janeiro
Lei de 11 de janeiro
Portaria de 14 de janeiro
Decreto de 19 de janeiro
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Decreto de 1 de fevereiro
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Edital de 1 de fevereiro
Decreto de 7 de fevereiro
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Decreto de 22 de fevereiro
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Decreto de 23 de fevereiro
Decreto de 3 de março
Decreto de 9 de março
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Decreto de 14 de março
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Decreto de 6 de abril
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Decreto de 2 de maio
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Decreto de 21 de maio
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Decreto de 25 de maio
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Decreto de 31 de maio
Decreto de 1 de junho
Decreto de 1 de junho
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Carta de lei de 7 de junho
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Carta de lei de 8 de junho
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Decreto de 8 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
Decreto de 15 de junho
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Decreto de 16 de junho
Decreto de 17 de junho
Portaria de 18 de junho
Decreto de 18 de junho
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Decreto de 21 de junho
Decreto de 21 de junho
Decreto de 25 de junho
Decreto de 28 de junho
Decreto de 6 de julho
Decreto de 7 de julho
Decreto de 8 de julho
Decreto de 8 de julho
Ofício de 13 de julho
Anúncio de 26 de julho
Decreto de 26 de julho
Decreto de 26 de julho
Decreto de 12 de agosto
Portaria de 25 de agosto
Portaria de 7 de setembro
Decreto de 8 de setembro
Decreto de 14 de setembro
Portaria de 21 de setembro
Decreto de 23 de setembro
Edital de 1 de outubro
Portaria de 8 de outubro
Portaria de 8 de outubro
Portaria de 10 de outubro
Decreto de 11 de outubro
Portaria de 11 de outubro
Decreto de 12 de outubro
Decreto de 16 de outubro
Decreto de 16 de outubro
Decreto de 16 de outubro
Decreto de 16 de outubro
Circular de 17 de outubro
Portaria de 17 de outubro
Portaria de 18 de outubro
Portaria de 19 de outubro
Decreto de 24 de outubro
Portaria de 2 de novembro
Portaria de 3 de novembro
Decreto de 7 de novembro
Portaria de 9 de novembro
Portaria de 17 de novembro
Portaria de 21 de novembro
Decreto de 25 de novembro
Portaria de 28 de novembro
Decreto de 30 de novembro
Portaria de 3 de dezembro
Decreto de 7 de dezembro
Ofício de 17 de dezembro
Portaria de 17 de dezembro
Decreto de 21 de dezembro
Decreto de 22 de dezembro
Portaria de 23 de dezembro
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