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Diário do Governo, n.º 1/29, Série I, de 1929-01-02
Decreto n.º 16318, de 2 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior
Remodela o quadro dos primeiros e segundos assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
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Decreto n.º 16319, de 2 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral de Belas Artes
Eleva as pensões mensais dos legados instituídos por Ventura Terra e pagos pelo rendimento dos bens deixados às Escolas de Belas Artes de Lisboa e Porto.
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Diário do Governo, n.º 3/29, Série I, de 1929-01-03
Decreto n.º 16322, de 3 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Secundário – 2.ª Repartição
Determina que aos alunos que requereram matrícula nos liceus dentro da prorrogação do prazo concedida no atual ano letivo seja restituída a propina especial de 200$00 que pagaram.
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Diário do Governo, n.º 4/29, Série I, de 1929-01-05
Decreto n.º 16328, de 5 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 2.ª Repartição
Revoga o decreto n.º 15208, que suspendeu o decreto n.º 14075, ficando este em vigor até que pela estação competente sejam aprovados os estatutos da Lutuosa dos Professores Primários.
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Diário do Governo, n.º 6/29, Série I, de 1929-01-08
Retificação de 3 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral de Belas Artes – 1.ª Repartição
Retifica o artigo 15.º do regulamento do prémio Beethoven instituído por José Viana da Mota, aprovado pelo decreto n.º 16280.
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Diário do Governo, n.º 9/29, Série I, de 1929-01-11
Portaria n.º 5842, de 11 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Aprova os estatutos da associação denominada Liga de Ação Educativa, com sede na cidade de Lisboa.
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Decreto n.º 16343, de 11 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 2.ª Repartição
Determina que os fundos que pertenciam à União do Professorado Primário, bem como a quantia proveniente de um legado deixado ao Instituto do Professorado Primário Oficial Português, sejam entregues à comissão nomeada para tratar da instalação da secção feminina do mesmo Instituto, da cidade do Porto.
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Diário do Governo, n.º 10/29, Série I, de 1929-01-12
Decreto n.º 16353, de 12 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Dá nova redação ao artigo 44.º do decreto n.º 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar.
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Diário do Governo, n.º 11/29, Série I, de 1929-01-14
Decreto n.º 16360, de 14 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Promulga várias disposições acerca de acumulações e incompatibilidades de professores no exercício do magistério.
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Decreto n.º 16361, de 14 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Fixa as normas que devem orientar a organização e julgamento de processos disciplinares relativos a funcionários de ensino primário e normal.
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Decreto n.º 16362, de 14 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Secundário
Aprova os programas dos cursos complementares dos liceus.
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Decreto n.º 16363, de 14 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Secundário – 2.ª Repartição
Torna aplicável aos regentes de canto coral e aos professores de educação física a preferência absoluta estabelecida pelo artigo 1.° do decreto n.° 16009.
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Decreto n.º 16364, de 14 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – 10.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito da importância correspondente à terça parte do empréstimo destinado a melhorar as condições materiais dos liceus e à instituição de residências de estudantes.
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Diário do Governo, n.º 13/29, Série I, de 1929-01-16
Decreto n.º 16381, de 16 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Cria a Junta de Educação Nacional.
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Decreto n.º 16382, de 16 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 2.ª Repartição
Determina que aos professores oficiais do ensino normal primário e do ensino primário e aos inspetores deste ensino seja descontada mensalmente nos seus vencimentos a quantia de 4$00 para custeamento das quatro secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português.
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Diário do Governo, n.º 17/29, Série I, de 1929-01-21
Decreto n.º 16395, de 21 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Secundário
Estabelece as propinas a pagar pelos alunos dos liceus que repitam mais de uma vez a frequência de qualquer classe – Determina que o número de alunos a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.° 15941 seja determinado para cada liceu pela vigésima parte da respetiva lotação.
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Diário do Governo, n.º 19/29, Série I, de 1929-01-23
Decreto n.º 16409, de 23 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Autoriza o Ministro da Instrução Pública a conceder estágios em centros estrangeiros aos professores de qualquer estabelecimento de ensino de qualquer grau com mais de cinco anos de bom e efetivo serviço.
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Diário do Governo, n.º 21/29, Série I, de 1929-01-25
Decreto n.º 16422, de 25 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Regula o preenchimento dos lugares de professores das escolas do ensino primário elementar do sexo masculino, feminino e mistas.
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Decreto n.º 16423, de 25 de janeiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Secundário – 2.ª Repartição
Concede aos asilos ou Misericórdias que estejam sustentando escolas e peçam a sua oficialização a faculdade de proporem para a nomeação, como efetivo, o respetivo professor, embora não diplomado, contanto que exerça o magistério primário há mais de dez anos e tenha dado provas da sua competência.
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Diário do Governo, n.º 26/29, Série I, de 1929-02-01
Decreto n.º 16448, de 1 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Regula a situação dos indivíduos diplomados com Exame de Estado para o magistério primário superior.
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Diário do Governo, n.º 28/29, Série I, de 1929-02-04
[Retificação, de 4 de fevereiro]
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Nova publicação, retificada, do decreto n.º 16353, que dá nova redação ao artigo 44.º do decreto n.° 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar.
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Diário do Governo, n.º 30/29, Série I, de 1929-02-06
Retificação, de 4 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 2.ª Repartição
Retifica o título da Direção que encimava o decreto n.º 16423.
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Decreto n.º 16476, de 6 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – 10.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública
Reforça a verba inscrita no orçamento para material e despesas diversas da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
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Diário do Governo, n.º 32/29, Série I, de 1929-02-08
Decreto n.º 16481, de 8 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Reorganiza os serviços do Ministério da Instrução Pública.
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Diário do Governo, n.º 33/29, Série I, de 1929-02-09
Decreto n.º 16485, de 9 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Governo não só o despacho na íntegra como também a nota dos serviços do nomeado.
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[Retificação, de 9 de fevereiro]
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Nova publicação, retificada, do decreto n.º 16423, relativo à oficialização de escolas pertencentes a asilos ou Misericórdias.
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Diário do Governo, n.º 40/29, Série I, de 1929-02-19
Decreto n.º 16501, de 19 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Infância Desvalida de Maria Viana, da vila de Felgueiras, concelho do mesmo nome.
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Diário do Governo, n.º 42/29, Série I, de 1929-02-21
Decreto n.º 16513, de 21 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Modifica o quadro do pessoal da Secretaria Geral da Universidade de Lisboa.
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Decreto n.º 16514, de 21 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Altera várias disposições do decreto n.º 12696, que organizou a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
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Decreto n.º 16515, de 21 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Extingue e cria lugares no quadro do pessoal da Universidade de Coimbra.
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Decreto n.º 16516, de 21 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico – Repartição de Ensino Artístico
Determina que quando as funções de secretário do Conservatório Nacional de Música forem desempenhadas por um professor do quadro deste estabelecimento ser-lhe há aplicada, quando em exercício, a disposição do artigo 10.º do decreto n.º 6129.
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Diário do Governo, n.º 45/29, Série I, de 1929-02-25
Decreto n.º 16531, de 25 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – Repartição Pedagógica
Fixa os vencimentos dos serventes efetivos das escolas.
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Diário do Governo, n.º 47/29, Série I, de 1929-02-27
[Retificação, de 27 de fevereiro]
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – Repartição Pedagógica
Nova publicação, retificada, do decreto n.º 16485, que determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Governo não só o despacho na íntegra, como também a nota dos serviços do nomeado.
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Diário do Governo, n.º 48/29, Série I, de 1929-02-28
Decreto n.º 16547, de 28 de fevereiro
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico – Repartição do Ensino Artístico
Fixa o número das cadeiras do curso ordinário de arte de representar no Conservatório Nacional de Teatro.
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Diário do Governo, n.º 49/29, Série I, de 1929-03-01
Decreto n.º 16552, de 1 de março
Ministério das Finanças – Direção-Geral da Contabilidade Pública – 2.ª Repartição
Abre um crédito para reforço da verba destinada a empréstimos para construções escolares (Decreto n.º 15942).
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Diário do Governo, n.º 51/29, Série I, de 1929-03-04
Retificação, de 1 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição – Pessoal
Retifica a data do decreto n.º 16485.
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Diário do Governo, n.º 53/29, Série I, de 1929-03-06
Instrução, de 5 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição
Instruções aos inspetores-chefes das regiões escolares sobre concursos de escolas.
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Decreto n.º 16578, de 6 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico – Repartição do Ensino Artístico
Cria na cidade de Castelo Branco um museu regional de arte, arqueologia e etnografia.
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Decreto n.º 16579, de 6 de março
Ministério da Instrução Pública – 10.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza o reforço das dotações consignadas no capítulo 8.º, artigo 65.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929.
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Diário do Governo, n.º 56/29, Série I, de 1929-03-11
Decreto n.º 16584, de 11 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Substitui na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de professor catedrático de urologia por um lugar de primeiro assistente destinado à cadeira de clínica neurológica.
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Diário do Governo, n.º 61/29, Série I, de 1929-03-16
Decreto n.º 16620, de 16 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Primário e Normal – 1.ª Repartição – Pessoal
Determina que a deslocação e colocação dos professores, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 14653 e artigo 33.º do decreto n.º 11638, só possa ter lugar dentro da região a que pertence ou estava o professor.
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Diário do Governo, n.º 62/29, Série I, de 1929-03-18
Decreto n.º 16623, de 18 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Introduz várias modificações no estatuto da instrução universitária.
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Decreto n.º 16624, de 18 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Dá ao Museu Etnológico Português o nome de Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos.
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Diário do Governo, n.º 65/29, Série I, de 1929-03-21
Decreto n.º 16640, de 21 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico – Repartição do Ensino Superior
Considera o lugar de diretor do Museu Etnológico Português inerente ao de professor catedrático ou auxiliar da Faculdade de Letras de Lisboa.
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Diário do Governo, n.º 68/29, Série I, de 1929-03-25
Decreto n.º 16648, de 25 de março
Ministério da Instrução Pública – Direção-Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico – Repartição do Ensino Secundário
Confere aos reitores dos liceus a atribuição das nomeações, por alvará, referentes a determinados cargos ou comissões de serviço.
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Diário do Governo, n.º 69/29, Série I, de 1929-03-26
Decreto n.º 16655, de 26 de março
Ministério da Instrução Pública – 10.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 147500$00, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos de determinados serviços, reforçando várias dotações do mesmo orçamento.
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Diário do Governo, n.º 70/29, Série I, de 1929-03-27
Decreto n.º 16662, de 27 de março
Ministério da Instrução Pública – Secretaria Geral
Desanexa da Casa Pia de Lisboa e transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto Médico Pedagógico, que passa a denominar-se Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.
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Decreto n.º 16663, de 27 de março
Ministério da Instrução Pública – 10.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública
Manda inscrever na tabela orçamental do Ministério uma verba para satisfação de diversos encargos da Academia das Ciências.
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